Licenciamento

NOTA SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS (CLA OU CRLV)
ANO 2012

O Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito de Minas Gerais, integrante da estrutura da Polícia Civil, pela Portaria n° 488/2012 , estabeleceu os seguintes prazos para o licenciamento de 2012, observando-se que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, conforme dispõe o parágrafo 2°, do artigo 131, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

• Antes de sair com o veículo, observar, para fins de fiscalização, que até o último dia dos meses acima indicados, o condutor deverá portar os seguintes documentos: CRLV/2011, no original, e Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original;
• Para recebimento do Certificado de Licenciamento Anual/2012, os débitos, acaso existentes, devem estar quitados (IPVA, Seguro Obrigatório, Taxa de Licenciamento e multas);
• Havendo débito e/ou irregularidade cadastral, o CLA/2012 não será emitido, disso sendo o proprietário do veículo informado, desde que o endereço esteja devidamente atualizado;
• Para maior tranquilidade dos proprietários de veículos automotores, registrados no Estado de Minas Gerais, informamos, ainda, que comunicamos a todos os Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito, inclusive de outros Estados, por meio do DENATRAN, da escala de licenciamento de 2012;
• O certificado de Registro e Licenciamento dos veículos deste ano de 2012 será enviado pelos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR). Em caso de não recebimento da documentação, basta consulta junto ao site www.detrannet.mg.gov.br - "consulta situação do veículo" para informações sobre o motivo do não licenciamento, ou ainda, para o acompanhamento junto aos correios - www.correios.com.br, da entrega ou não do documento;
• Consulte o site www.detrannet.mg.gov.br acerca do licenciamento de seu veiculo e outras dúvidas, tanto na área de veículos como habilitação, lembre-se, a maioria dos nossos serviços você pode solicitar lá.

Belo Horizonte, 04 de abril de 2012.

OLIVEIRA SANTIAGO MACIEL
Delegado Geral de Polícia
CHEFE DO DETRAN/MG